Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: ver lista abaixo. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
 CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO) |
| ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIAContratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.CONTACTOSBRAGARua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA Tel: 253 617 604 E-mail: geral@ciab.ptVIANA DO CASTELOAv Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO Tel: 258 809 335 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.ptWeb: www.ciab.pt |
 CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE |
| ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIAContratos celebrados no distrito de FaroCONTACTOSCIMAAL – Centro de informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do AlgarveEdifício Ninho de empresas, Estrada da Penha 8005-131 Faro Tel: 289 823 135 E-mail: apoio@consumidoronline.pt cimaal@mail.telepac.pt web: www.consumidoronline.pt |
 CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO |
| ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIAAtuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regionalCONTACTOSCNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de ConsumoFaculdade de Direito da Universidade Nova de LisboaCampus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel: 213 847 484 E-mail: cniacc@fd.unl.pt web: www.arbitragemdeconsumo.org |
 CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA |
| ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIAContratos celebrados nos municípios de: Arganil, Catanhede, Coimbra, Condeixa-a-nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de PoiaresCONTACTOSEndereço postal: Avenida Fernão Magalhães nº 240, 1º 3000-172 Coimbra Tel: 239 821 690 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com |
 CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA |
| ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIAContratos celebrados na área metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de XiraCONTACTOSEndereço postal: Rua dos Douaradores nº 116, 2º 1100-207 LISBOA Tel: 218 807 030 E-mail: juridico@centroarbitragemdlisboa.pt director@centroarbitragemdlisboa.pt web: www.centroarbitragemlisboa.pt |
 CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA MADEIRA |
| ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIAContratos celebrados na Região Autónoma da Madeira.CONTACTOSEndereço postal: Rua Direita nº 27, 1º Andar 9050-405 Funchal Tel: 291 215 070 E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/in%c3%adcio/tabid/292/default.aspx |
| CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA |
| ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIAContratos celebrados na área metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de XiraCONTACTOSEndereço postal: Rua dos Douaradores nº 116, 2º 1100-207 LISBOA Tel: 218 807 030 E-mail: juridico@centroarbitragemdlisboa.pt director@centroarbitragemdlisboa.pt web: www.centroarbitragemlisboa.pt |
 CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO |
| ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIAContratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.CONTACTOSEndereço postal: Rua Damião de Góis nº 31, Loja 6 4050-225 Porto Tel: 225 508 349 E-mail: cicap@mail.telepac.pt web: http://www.cicap.pt |
 CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE / TRIBUNAL ARBITRAL |
| ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIAContratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela e Vieira do Minho.CONTACTOSEndereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães nº 1 4800 – 019 Guimarães Tel: 253 422 410 E-mail: triave@gmail.com web: http://www.triave.pt |
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| Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em:https://webgate.ec.europa.eu/odr Para mais informações sobre a plataforma consulte:http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha Para conhecer as entidades de resolução de alternativa de Litígios de consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em: www.consumidor.pt |
